RESOLUÇÃO CFMV REINSTITUI O PROGRAMA DE
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

O programa, norteado pela Resolução CFMV nº. 991/2011, é destinado à regularização de débitos de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas com vencimentos até 31/12/2010, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

O parcelamento do débito deverá ser solicitado pelo interessado até o último dia útil do mês de agosto de 2012 – ressaltamos que só serão protocolados
requerimentos em via original devidamente assinados, sendo, pois, rejeitados requerimentos enviados via e-mail e fax.
Não poderão aderir ao programa reinstituído por esta resolução os interessados que tiverem sido excluídos do programa instituído pelas Resoluções CFMV nº. 924, de 2009, e nº. 975, de 2010.

Leia a Resolução CFMV nº. 991/2011.

Acesse aqui e imprima o requerimento que deverá ser
apresentado no CRMV-CE para adesão ao Programa.