O evento, que é realizado anualmente,tem o objetivo uniformizar as argumentações defensivas de todo o Sistema, aumentando, assim, a segurança jurídica dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
O CRMV-CE participou, entre os dias 20 e 21 de novembro, do X Encontro de Assessores Jurídicos do Sistema CFMV/CRMVs, em Pernambuco. No local, representantes do setor jurídico de todos os conselhos de medicina veterinária do país dialogaram em busca de melhorias nos procedimentos na área.
Representando a diretoria do CRMV-CE, o assessor jurídico Cyro Régis, informou que este foi um momento de aprofundamento e fortalecimento das atividades dos Conselhos. “ Foi uma atividade de extrema importância, pois no local, reavaliamos e uniformizamos os processos na área jurídica. Com isso, ganha o setor, que agiliza e padroniza as atividades, ganham médicos veterinários, zootecnistas e sociedade, com fortalecimento das ações em um benefício em comum”, afirmou.
A abertura do evento contou com a presença do presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Benedito Fortes Arruda, e da secretária-geral do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE), Késia Alcântara.
Durante os dois dias do Encontro, os participantes contaram com a realização de sete câmaras temáticas sobre diferentes assuntos de interesse das profissões. No primeiro dia, o advogado da União, Rodrigo Becker, explorou as modificações mais relevantes do Código de Processo Civil. Em sua palestra, Becker esclareceu ao público que um dos pilares do novo Código diz respeito à conciliação entre as partes, que, segundo ele, será solicitada pelo poder público antes de qualquer processo judicial.
Já o professor da Universidade de Brasília (UnB), Jorge Amaury, explicou sobre o alcance “erga omnes” – para todos - da decisão transitada em julgado na ação civil pública. Além disso, tirou a dúvida dos participantes, esclarecendo que uma sentença que condene o Conselho Federal não vai recair necessariamente sobre os Conselhos Regionais.
Durante o encontro, foram debatidos ainda temas referentes às relações entre os conselhos de regulação profissional pública e o Tribunal de Contas da União; as licitações e termos de referência; execuções fiscais; processo judicial eletrônico; e sobre o uso de medicamentos, por médicos veterinários, para humanos e mega-vertebrados.
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