O vice-presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE), Dr. Daniel de Araújo Viana, participou da Audiência Pública relativa ao Projeto de Lei nº 70/2019, que dispõe sobre a Regulação do Funcionamento de Cursos de Graduação em Saúde na Modalidade de Ensino à Distância (EAD) , no último dia 24/05, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A iniciativa faz parte dos esforços do Conselho contra a precarização do ensino de Medicina Veterinária.
““Esta audiência pública veio de um apelo dos Conselhos à Assembleia, em resposta da liberação desenfreada de cursos na modalidade à distância, tanto na medicina veterinária, quanto nas demais áreas da saúde. O Projeto de Lei proíbe esse tipo de curso no Ceará e tem grande valia à sociedade e para os profissionais da saúde, pois garante a qualidade do profissional egresso das universidades, além de promover discussão em conjunto”, afirmou Daniel de Araújo Viana.
O Projeto de Lei 70/2019, de autoria do deputado Carlos Felipe e deputada Augusta Brito, determina que ficará proibido, no âmbito do Estado do Ceará, o funcionamento dos cursos de graduação, voltados à formação de profissionais da área, na modalidade de EAD, desde que esta oferta não ultrapasse 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso e que estas disciplinas não contemplem as matérias formadoras de competência e habilidades técnicas específicas de cada graduação.
Além disso, as disciplinas que contemplem as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas para cada graduação da área de saúde deverão ter 100% (cem por cento) de sua carga horária total presencial.
Pontua também que a fiscalização se torna de competência do Conselho Estadual de Educação do Ceará, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos Conselhos de Fiscalização Profissional e demais instituições incumbidas para o cumprimento desta Lei.
Presente no momento, a deputada Augusta Brito citou projeto de Lei, ressaltando a responsabilidade com os estudantes que estão nos cursos em busca de formação e não estão tendo acesso à educação plena de qualidade. Como encaminhamentos da audiência, citou a formação de uma comissão de trabalho em conjunto com os conselhos da saúde para avançar nas discussões e ações coletivas sobre a questão e sobre o projeto em tramitação, assim como a avaliação da possibilidade de levar audiências sobre o assunto para as macrorregiões do Estado e universidades.
A ação é de fundamental importância, pois se trata de espaço político para fortalecer a Medicina Veterinária e Médicos Veterinário frente a problemática do ensino à distância e a precarização do ensino superior na área da saúde.
Participaram ainda da audiência o titular da Coordenadoria da Educação Superior da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Ceará (Secitece), Cândido Bezerra Neto; Wanessa Beleza, do Conselho Regional de Serviço Social; Luis Mapurunga, membro do Conselho Federal de Farmácia; o conselheiro do Conselho Regional de Medicina (Cremec), José Lindemberg da Costa; a conselheira do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito), Arismênia Maria Almeida Lima; a 1ª vice-presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, Andrea Benevides; e Ravena Guimarães, do Conselho de Assistência Social.
A Audiência atende aos requerimentos de autoria da Deputada Augusta Brito e do Deputado Dr. Carlos Felipe, sendo realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, que tem como presidente o Deputado Romeu Aldiguer.
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