Inscrição de pessoa jurídica

Abaixo, informamos a documentação necessária para registro de pessoas jurídicas e/ou consultórios junto ao CRMV-CE. É mister atentar para a legislação quando do preenchimento dos formulários, pois, quando não preenchidos em concordância à legislação vigente, não serão acatados.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA SOLICITAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO (os documentos, excetos os requerimentos, deverão ser apresentados em fotocópia autenticada ou fotocópia simples junto aos originais):

Empresa cujo objeto social não elenque consultas, clínica ou atividade hospitalar:

  • Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica;
  • CNPJ;
  • Inscrição junto à Fazenda estadual (FIC);
  • Contrato Social OU Requerimento de Empresário OU Certificado de Microempreendedor;
  • Pagamento das taxas e anuidade.

 

Empresa cujo objeto social elenque práticas veterinárias (clínicas e hospitais):

  • Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica;
  • CNPJ;
  • Inscrição junto à Fazenda estadual (FIC);
  • Cartão do ISS (Imposto sobre Serviços);
  • Contrato Social OU Requerimento de Empresário;
  • Contrato com empresa coletora de resíduos hospitalares.
  • Pagamento das taxas e anuidade.

 

Consultório (de propriedade EXCLUSIVA do médico veterinário):

  • Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica;
  • Cartão do ISS (Imposto sobre Serviços);
  • Contrato com empresa coletora de resíduos hospitalares;
  • Pagamentos: Certificado de Regularidade & Termo de Responsabilidade Técnica.

 

Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica:

  • Requerimento para Cancelamento alegando os motivos;
  • Baixas definitivas junto às receitas Federal e Estadual OU baixa junto à Junta Comercial OU alteração do contrato social cujo objeto social não ligue a empresa à medicina veterinária e/ou zootecnia.