Abaixo, informamos a documentação necessária para registro de pessoas jurídicas e/ou consultórios junto ao CRMV-CE. É mister atentar para a legislação quando do preenchimento dos formulários, pois, quando não preenchidos em concordância à legislação vigente, não serão acatados.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA SOLICITAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO (os documentos, excetos os requerimentos, deverão ser apresentados em fotocópia autenticada ou fotocópia simples junto aos originais):

Empresa cujo objeto social não elenque consultas, clínica ou atividade hospitalar:

• Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;
• Anotação de Responsabilidade Técnica;
• CNPJ;
• Inscrição junto à Fazenda estadual (FIC);
• Contrato Social OU Requerimento de Empresário OU Certificado de Microempreendedor;
• Pagamento das taxas e anuidade.

Empresa cujo objeto social elenque práticas veterinárias (clínicas e hospitais):

• Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;
• Anotação de Responsabilidade Técnica;
• CNPJ;
• Inscrição junto à Fazenda estadual (FIC);
• Cartão do ISS (Imposto sobre Serviços);
• Contrato Social OU Requerimento de Empresário;
• Contrato com empresa coletora de resíduos hospitalares.
• Pagamento das taxas e anuidade.

Consultório (de propriedade EXCLUSIVA do médico veterinário):

• Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;
• Anotação de Responsabilidade Técnica;
• Cartão do ISS (Imposto sobre Serviços);
• Contrato com empresa coletora de resíduos hospitalares;
• Pagamentos: Certificado de Regularidade & Termo de Responsabilidade Técnica.

Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica:

• Requerimento para Cancelamento alegando os motivos;
• Baixas definitivas junto às receitas Federal e Estadual OU baixa junto à Junta Comercial OU alteração do contrato social cujo objeto social não ligue a empresa à medicina veterinária e/ou zootecnia.