CRMV-CE autua empresa que descumpria legislação e oferecia serviços veterinários em BlackFriday
O CRMV-CE realizou, nesta sexta-feira (29/11), ação de fiscalização contra empresa que prestava serviços médicos-veterinários com oferta vinculada ao BlackFriday. De acordo com o Código de Ética Profissional (Resolução CFMV nº 1138/2016), é proibido oferecer serviços veterinários com descontos ou de forma gratuita, como consultas, vacinas e castrações, durante eventos promocionais como a Black Friday. Essa prática é considerada antiética, desvaloriza a profissão veterinária e possibilita a prestação de serviços inadequados e sem qualidade aos pets.
“Durante fiscalização, os agentes do CRMV-CE puderam constatar que a empresa prestadora de serviços para animais agia contra o Código de Ético Veterinário, além de contar com outras irregularidades. Aproveitamos para reforçar, neste Blackfriday, à população a importância de contratar serviços de profissionais e empresas sérias, registradas no CRMV-CE, garantindo atendimento de qualidade aos seus pets, preservando, assim, a vida deles”, declarou Daniel Viana, Presidente da autarquia.
Além da realização de propaganda precificando serviços médicos-veterinários e descontos, a empresa não contava com registro no CRMV-CE, o que é obrigatório, foi constatado ainda a necessidade de correções em infraestrutura, como mesas inox para atender questões sanitárias.
Como encaminhamento, a empresa foi autuada e foi informando à proprietária sobre a vedação expressa em legislação do código de ética profissional médico-veterinário de divulgação de preços de serviços médico-veterinários, incorrendo em conduta antiética, além da necessidade de registro do estabelecimento perante o CRMV-CE, haja vista que exerce atividade privativa de médico-veterinário e adequação de equipamento infraestrutural.
Caso a empresa não se regularize, poderá sofrer penalidades administrativas, com multas que podem chegar ao valor de 24 mil.
É importante ressaltar que é vedado a atuação de médicos veterinários em empresas não regularizadas e que executem atividades que não condizem com o padrão ético do exercício da medicina veterinária. Nestes casos, estão sujeito a processo ético profissional com penalidades administrativas, como advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão de registro e até cassação, além de multa.
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CRMV/CE formaliza denúncia contra vereador Inspetor Alberto por maus-tratos a animais
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV/CE), Daniel Viana, apresentou uma denúncia formal contra o vereador Inspetor Alberto, solicitando a cassação de seu mandato após atos de maus-tratos a animais, conforme registrado em vídeo amplamente divulgado nas redes sociais. A autarquia acionou a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), Ministério Público do Ceará (MPCE) e Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).
O vídeo mostra o vereador arrastando e puxando um porco pelas orelhas, em uma clara demonstração de brutalidade e desrespeito pelo bem-estar animal. Este ato, além de inaceitável do ponto de vista ético, ocorre em um momento em que a sociedade clama por respeito e proteção aos direitos dos animais.
A denúncia destaca que a conduta do vereador infringe diversas legislações:
Constituição Federal: O artigo 225 estabelece o dever do Estado de proteger a fauna e a flora, prevenindo práticas que coloquem em risco a função ecológica e provoquem a extinção de espécies.
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): O artigo 32 tipifica como crime os atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações contra animais, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): O artigo 79, inciso I, estabelece como causa de inelegibilidade a prática de atos que configurem falta de ética, desrespeito ou violação das normas que regem a função pública.
A investigação do crime de maus tratos ficará a cargo da DPMA e MP. Já o TRE-CE irá realizar a análise da denúncia e investigação da conduta do vereador Inspetor Alberto. Além da aplicação das medidas necessárias para a cassação do mandato do vereador, considerando o desvio dos princípios éticos e legais que regem a função pública. Além da divulgação sobre os direitos dos animais e os deveres dos representantes públicos, para prevenir práticas semelhantes no futuro.
Reafirmamos nosso compromisso com a proteção dos direitos dos animais e espera que medidas eficazes sejam tomadas para tratar essa situação de forma justa e responsável. A prática de maus-tratos, especialmente por um vereador, é um sinal alarmante de falta de compromisso com a ética e com a proteção que cada ser vivo merece.
CRMV-CE compartilha alteração da Portaria SVS/MS nº344/98, que permite a prescrição de produtos canabinoides a animais por médicos-veterinários
O CRMV-CE compartilha informações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a aprovação da alteração da Portaria SVS/MS nº 344/98, que permite a prescrição de produtos canabinoides por médicos-veterinários para o tratamento de doenças em animais. A substância, em seu caráter medicinal, pode ser usada para tratar doenças neurológicas, dores crônicas, doenças autoimunes e até mesmo câncer em animais de estimação.
A prescrição dos medicamentos contendo Cannabis só poderá ser realizada por profissionais médicos-veterinários, legalmente habilitados no CFMV/CRMVs, com finalidade medicinal, para uso exclusivo veterinário, com autorização sanitária, devidamente regularizados para comercialização em território nacional e mediante retenção de receituário de controle especial.
Médicos-Veterinários são celebrados em Sessão Solene na Assembleia Legislativa do CE
O Dia do Médico-Veterinário no Brasil também foi celebrado no mês de outubro, em Sessão Solene na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). Médicos-veterinários e outros profissionais da área foram homenageados na celebração que atendeu à solicitação dos deputados Missias Dias (PT), De Assis Diniz (PT), Antônio Henrique (PDT), Cláudio Pinho (PDT), Queiroz Filho (PDT), Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Larissa Gaspar (PT). A data, em outubro, ocorreu após remarcação da Casa do Povo cearense. O Presidente do CRMV/CE, Daniel Viana, assim como membros da Diretoria do CRMV/CE, representantes de entidades públicas, políticos, médicos-veterinários e convidados estiveram no local.
Durante a ação, o presidente do CRMV/CE lembrou ainda que no dia 9 de setembro de 1933, por meio do Decreto n.º 23.133, o então presidente Getúlio Vargas promulgou o primeiro decreto que regulamentou a profissão e a atuação do médico-veterinário e o ensino da profissão no País.
Daniel de Araújo Viana revelou ainda que o órgão relaciona mais de cem possibilidades de atividade para os veterinários, profissionais que estão no “centro da saúde pública”, tendo atuado, inclusive, durante a pandemia de covid-19. Lembrou que os profissionais participam de todos os processos da cadeia de produção alimentar, até a chegada aos supermercados. “Nossa atuação é importante para a economia do País como um todo. Nós estamos no topo da produção de pescados, de aves, de leite e na produção de carne bovina. E nosso Ceará é hoje livre de febre aftosa, de vacinação. Então isso é um orgulho para a nossa profissão”, declarou.
O deputado Missias Dias destacou a importância desses profissionais no campo. Segundo ele, é necessário sempre haver um médico-veterinário qualificado, tecnicamente capacitado, para cuidar dos animais e, consequentemente, da saúde humana. “O médico-veterinário hoje cumpre um papel de prevenção à saúde humana, cuidando para que nós não venhamos a adoecer. Mas, mais do que isso, fortalece uma cadeia importante para garantir a soberania alimentar do nosso povo”, pontuou.
O parlamentar lembrou ainda da atuação dos médicos-veterinários no combate à febre aftosa nos rebanhos, garantindo maior segurança e saúde para os humanos que consomem carne bovina, por exemplo. “Mas, acima de tudo, dá uma garantia maior aos produtores terem um comércio mais adequado, capitalizando e com vendas para mercados externos. A febre aftosa traz consequências econômicas, e esse combate quem faz são o veterinário e a veterinária que estão lá em campo”, atentou.
O deputado De Assis Diniz, que também participou da solenidade, enfatizou que os médicos e médicas-veterinárias são parte importante no desenvolvimento da pecuária brasileira e cearense, sobretudo se pensar que atuam com base na ciência, na tecnologia e na inovação. “O médico-veterinário faz parte de todos os ciclos, razão pela qual reconhecer e homenageá-lo é parte da valorização. Mas essa valorização precisa ter um olhar técnico, profissional, com o engajamento que eles merecem”, disse. Destacou ainda que, atualmente, o Ceará vive um ciclo de desenvolvimento na agricultura e pecuária, e o reflexo do trabalho dos médicos-veterinários é o valor que se agrega ao que é produzido, além da valorização ainda maior da profissão.
Já a deputada Larissa Gaspar parabenizou as médicas e médicos-veterinários que atuam no Ceará, reafirmou o compromisso de lutar pelos direitos da categoria e destacou a importância da atividade desenvolvida para o bem-estar animal, agropecuária e garantia da qualidade dos alimentos de origem animal. “Profissional fundamental para a saúde humana, saúde animal e a preservação do meio ambiente”, afirmou.
Patrícia Gomes de Matos Teixeira, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Sindagri) e do Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado do Ceará (Sinvet), disse que o médico-veterinário não cuida apenas da saúde animal, mas dos seres humanos também. “Hoje falamos de saúde única, pois não existe saúde do humano sem cuidar do ambiente onde ele está. E o único profissional que está inserido em todo este contexto é o médico veterinário”, frisou.
O Governo do Estado foi representado na solenidade pelo presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), Elmo Aguiar, que enalteceu a importância dos profissionais veterinários para a saúde da população, dos animais, dos rebanhos e destacou a importância do trabalho para o desenvolvimento do Ceará.
Vinte e quatro profissionais foram homenageados na solenidade. Entre eles, gestores de cooperativas, representantes de conselhos e de cursos de Medicina Veterinária, sindicatos, instituições de vigilância ambiental e médicos-veterinários, como a senhora Maria Helsyane Azevedo, primeira médica veterinária do Ceará.
