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O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) solicitou, ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Sandro Luciano Caron de Moraes, a retificação de Edital n°01/2021 da PEFOCE para inclusão do cargo de perito médico-veterinário. A ação ocorre, pois é função privativa do médico-veterinário toda peritagem judicial relacionada às questões judiciais com animais.

A demanda se baseia no Artigo 5º da Lei nº 5.517/1968, que determina que “É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias”.

Além disso, o Artigo 6º da Lei nº5.517/1968, descreve outras funções comuns a competência dos profissionais representados por este Conselho e que devem ser respeitadas.

Vale salientar que, em 2018, o CRMV-CE realizou uma reunião com uma equipe técnica da PEFOCE, no sentido de que fosse incluído o cargo de Perito Médico-Veterinário no próximo concurso a ser realizado, contudo, tivemos a infeliz surpresa ao analisar que o edital nº 01/2021 da PEFOCE, não constava o cargo de Perito Médico-Veterinário. Reforçamos que, para o bem-estar social e para que as perícias animais aconteçam de forma adequada e de acordo com a legislação, que seja incluído os profissionais citados no edital.

Lembramos que nos últimos anos, o CRMV-CE vem desenvolvendo parceria com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) e com o Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), no sentido de executar peritagem e emissão de laudo técnico para suprir a necessidade da DPMA, mas que os órgãos competentes devem ter em seu corpo de profissionais, médicos-veterinários para contemplar a demanda crescente.

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