O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) solicitou pedido de Retificação do Edital do Concurso Público Nº. 001/2021 da Prefeitura Municipal de Morada Nova (CE), após o documento apresentar valor inferior ao piso salarial mínimo para a atuação profissional de médico-veterinário.
Foi constatado que para o cargo oferecido ao graduado em Medicina Veterinária o valor do salário inicial é de R$ 3.652,99 (três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), tendo como carga horária semanal a quantidade de 40 horas semanais, valor inferior ao que determina a legislação vigente.
A Lei nº 4.950-A/66 estabelece a remuneração mínima do Médico Veterinário fixando o salário-base mínimo de 06(seis) vezes o maior salário mínimo vigente no País, para diplomados pelos cursos regulares superiores de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais.
O referido Edital está em dissonância com os preceitos legais, uma vez que o piso salarial estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66 equivale a 06 (seis) salários mínimos, para uma jornada de 30 horas semanais, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços, conforme disposto no art. 6º da mencionada Lei.
Portanto, o piso salarial do Médico Veterinário atualmente equivale ao importe de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta reais) para jornada de 30 horas semanais, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços, sendo referido piso ignorado pelo Edital.
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