Você sabe a diferença entre Conselho, Sindicato e Associação? É comum se confundir, mas cada um desempenha um papel específico e importante na sociedade. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) traz mais essa informação para você!
Conselho - O Conselho é uma entidade pública que tem como principal função fiscalizar e regulamentar o exercício profissional. No caso dos médicos-veterinários e zootecnistas, o CRMV-CE é responsável por garantir que as profissões sejam exercidas com ética e qualidade. O Conselho também promove a valorização profissional e atua na defesa da sociedade, assegurando que os serviços prestados estejam em conformidade com as normas vigentes. As Leis nº 5.517 e 5.550, de 1968, regulam o exercício profissional de Médicos-Veterinários e Zootecnistas.
Sindicato - O Sindicato é uma entidade privada que representa os interesses dos trabalhadores de uma determinada categoria. Sua principal função é negociar melhores condições de trabalho, salários e benefícios para os seus filiados. Os sindicatos também podem oferecer assistência jurídica, formação profissional e promover campanhas em defesa dos direitos dos trabalhadores. O Decreto lei N° 1.402/1939 regula a associação a um sindicato.
Associação - A Associação é uma entidade formada por pessoas ou empresas que se unem para alcançar objetivos comuns. As associações podem ter fins diversos, como promover a troca de conhecimento, defender interesses específicos, ou realizar atividades culturais e sociais. Diferente dos conselhos e sindicatos, as associações não possuem poder de fiscalização ou regulamentação. A Lei N° 10.406/2002 (Institui o Código Civil) trata das associações.
Entender a função de cada uma dessas entidades é essencial para saber a quem recorrer em diferentes situações e para valorizar a atuação de cada uma delas na construção de uma sociedade mais justa e organizada.
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI Nº 14.228 DE 20/10/2021
BVECCS REALIZA CADASTRO NACIONAL DE EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS
