Abaixo, informamos a documentação necessária para registro de pessoas jurídicas e/ou consultórios junto ao CRMV-CE. É mister atentar para a legislação quando do preenchimento dos formulários, pois, quando não preenchidos em concordância à legislação vigente, não serão acatados.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA SOLICITAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO (os documentos, excetos os requerimentos, deverão ser apresentados em fotocópia autenticada ou fotocópia simples junto aos originais):

Empresa cujo objeto social não elenque consultas, clínica ou atividade hospitalar:

- Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;

- Anotação de Responsabilidade Técnica;

- CNPJ;

- Inscrição junto à Fazenda estadual (FIC);

- Contrato Social OU Requerimento de Empresário OU Certificado de Microempreendedor;

- Pagamento das taxas e anuidade.

Empresa cujo objeto social elenque práticas veterinárias (clínicas e hospitais):

- Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;

- Anotação de Responsabilidade Técnica;

- CNPJ;

- Inscrição junto à Fazenda estadual (FIC);

- Cartão do ISS (Imposto sobre Serviços);

- Contrato Social OU Requerimento de Empresário;

- Contrato com empresa coletora de resíduos hospitalares.

- Pagamento das taxas e anuidade.

Consultório (de propriedade EXCLUSIVA do médico veterinário):

- Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;

- Anotação de Responsabilidade Técnica;

- Cartão do ISS (Imposto sobre Serviços);

- Contrato com empresa coletora de resíduos hospitalares;

- Pagamentos: Certificado de Regularidade & Termo de Responsabilidade Técnica.

Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica:

- Requerimento para Cancelamento alegando os motivos;

- Baixas definitivas junto às receitas Federal e Estadual OU baixa junto à Junta Comercial OU alteração do contrato social cujo objeto social não ligue a empresa à medicina veterinária e/ou zootecnia.

 

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