Maus tratos animal é Crime Abril Prevenção Contra a Crueldade Animal

ABRIL LARANJA – MÊS DE PREVENÇÃO A CRUELDADE ANIMAL

CRMV-CE lança campanha contra os maus-tratos a animais

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE), dentro das atividades do Abril Laranja, mês de Prevenção a Crueldade Animal, promove campanha de fortalecimento ao combate aos maus-tratos a animais, através da campanha “Maus-Tratos a Animal É Crime”.

Durante o período, o CRMV-CE divulga, com maior ênfase, os canais da instituição para realização de denúncias relativas aos maus-tratos a animais.

A atividade é embasada na Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que diz:

 Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

 

Denúncias podem ser feitas no CRMV-CE de forma presencial, telefônica ou por e-mail.  Para maior efetividade, é extremamente  importante que elas sejam embasadas com provas físicas do delito, como fotos, vídeos ou testemunhas, com intuito de realizar o encaminhamento ao Ministério Público ou Delegacia. Os contatos para informar o delito devem ser realizados através dos números (85) 3272- 4886/(85) 9.9219-4098 , e-mail fiscalizacao@crmv-ce.org.br , ou no endereço Rua Dr. José Lourenço, nº 3288, Joaquim Távora.

 

O Abril Laranja foi criado pela Sociedade Americana Para a Prevenção da Crueldade contra Animais, sendo um período de conscientização para lembrarmos que crueldade é crime. Caso observe violações contra animais, denuncie!

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