Maus tratos animal crmv ce

Campanha “Maus Tratos a Animal É Crime”

O CRMV-CE promove campanha de fortalecimento aos maus tratos a animais através do lançamento da campanha “Maus Tratos a Animal É Crime”, no dia do médico veterinário (09/09). A atividade é embasada na Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que diz:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Denúncias podem ser feitas no CRMV-CE de forma presencial, telefônica ou por e-mail.  Para maior efetividade, é extremamente  importante que elas sejam embasadas em provas físicas do delito, como fotos, vídeos ou testemunhas, com intuito de realizar o encaminhamento ao Ministério Público ou Delegacia.

Denúncias através do número (85) 3272- 4886, e-mail fiscalizacao@crmv-ce.org.br , ou no endereço Rua Dr. José Lourenço, nº 3288, Joaquim Távora.

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