O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) apresentou Notícia-Crime contra o Município de Fortaleza e a empresa PARKFOR ESTACIONAMENTO SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, responsáveis pelo Mercado dos Peixes do Mucuripe, pelo estabelecimento não atender aos critérios higiênicos-sanitários estabelecidos pela legislação brasileira.
Conforme parecer técnico, foi observado no espaço que os ambientes destinados à venda de pescados não dispuseram de balcões revestidos em azulejo; nos ambientes demarcados com mesas de plástico, os pescados ficam expostos à temperatura ambiente; os comerciantes e manipuladores, não trabalham com EPI´s adequados; no que se refere à conservação dos pescados, não foi verificada a presença de embalagens, contendo origem, prazo de validade e não tinha a conservação pelo frio, apresentando não conformidade nas condições de armazenamento de produtos cárneos, ou seja, expostas à temperatura ambiente e diretamente sob o chão.
Foi verificado ainda, por assessor técnico do CMRV-CE, que o piso do mercado é de areia, não sendo adequado, pois facilita a agregação de matéria orgânica e favorece a contaminação do local. Também não foram encontradas bancadas de apoio dos equipamentos revestidas em inox ou outro material de fácil higienização, não existe adequado sistema de higienização, legalmente recomendado, nem procedimentos como as boas práticas de fabricação, exigência da ANVISA, existem utensílios em plástico, enquanto o recomendado é em material inox, em vários ambientes para a venda de pescados, os equipamentos estão inadequados pela deterioração.
O local também não adota medidas de prevenção ao contágio e propagação do novo coronavírus COVID-19, desrespeitando o distanciamento social e sem evitar a aglomeração.
Com isso, foi constatado que o Mercado dos Peixes do Mucuripe não apresenta condições mínimas necessárias para comercialização de produtos de origem animal e necessita de reformas estruturais, adequação logística, renovação de utensílios e equipamentos e treinamentos para os comerciantes de modo a atender mais adequadamente a legislação sanitária que disciplina a comercialização de produtos de origem animal.
Com a notícia crime, a expectativa é que agora seja realizada a abertura de procedimento para apuração de crimes higiênicos-sanitários e que os responsáveis, além de serem responsabilizados, adequem os serviços aos parâmetros estipulados.
MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ DIA 28/06
PORTARIA Nº. 039/2017 - EXPEDIENTE DO DIA 18/10/2017
