O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) vem, através desta nota, reafirmar indignação pelo não cumprimento da vacinação prioritária dos profissionais da saúde médico-veterinários em diversas cidades do Ceará, ao mesmo tempo em que esclarece que continuará com todas as medidas possíveis, sejam administrativas e/ou judiciais, para o cumprimento da legislação.
Para fazer frente ao exposto, a autarquia se baseia no programa do Plano Nacional de Operacionalização da vacinação contra a COVID-19, que delimita em seu Anexo I, página 83 e 84, os grupos prioritários de vacinação, conforme a seguir:
“ Considera-se trabalhadores da saúde a serem vacinados na campanha, os indivíduos que trabalham em estabelecimentos de assistência, vigilância à saúde, regulação e gestão à saúde; ou seja, que atuam em estabelecimentos de serviços de saúde, a exemplo de hospitais, clínicas, ambulatórios, unidades básicas de saúde, laboratórios, farmácias, drogarias e outros locais. Dentre eles, estão os profissionais de saúde que são representados em 14 categorias, conforme resolução n° 287, de 8 de outubro de 1998, do Conselho Nacional de Saúde (médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, biólogos, biomédicos, farmacêucos, odontólogos, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, profissionais da educação física, médicos veterinários e seus respectivos técnicos e auxiliares)”.
Como observado acima, fica claro que os profissionais médicos-veterinários devem ser vacinados na modalidade prioritária, estando todos já cadastrados na lista de profissionais prioritários do Estado do Ceará, não sendo cabível critérios discriminatórios, como temos observado. Com isso, o CRMV-CE reafirma ser obrigação do Governo do Estado e das Prefeituras Municipais garantir o direito à vacinação prioritária, mantendo o que é enquadrado no Plano Nacional de Imunização para COVID-19.
Ciente disso, desde o início da pandemia temos desenvolvido diversas ações de cunho administrativo, de esclarecimento, educativas, além de expedição de ofícios circulares para todos os prefeitos municipais, promotores de justiça e secretários de saúde do Estado do Ceará sobre a vacinação prioritária de médicos-veterinários.
Desde o dia 16 de março, foram enviados ofícios ao Presidente da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará (CIB-CE) - colegiado permanente de gestores da Saúde do Estado e dos Municípios - Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Dr. Cabeto), assim como para senhora Sayonara Moura de Oliveira Cidade, Presidente do COSEMS, solicitando reunião para tratar sobre o tema, o que não vem sendo permitido, pois não obtivemos nenhum retorno.
Já na data de 12 de abril 2021, foi enviado ofício para o Ministério Público do Trabalho do Ceará, assim como para o Ministério Público Federal, solicitando também a realização da vacinação prioritária.
Essas foram algumas das últimas, de diversas outras ações, que o CRMV-CE vem realizando, lançando mão, por vezes, de articulações políticas para solucionar a questão.
Infelizmente, somos barrados pela morosidade dos sistemas políticos e jurídicos, o que coloca em risco a vida daqueles que representamos e fazemos parte enquanto profissionais, e deste modo, compreendemos e ansiamos pelos mesmos propósitos.
Dito isto, afirmamos que continuaremos lutando de todas as formas possíveis para que a vacinação de médicos-veterinários aconteça o mais rápido possível, lembrando os esforços e afinco que temos com a causa, que é de todos nós.
CRMV-CE TERÁ HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DIFERENCIADO NO DIA 23/09
TV VERDES MARES - MATÉRIA SOBRE FISCALIZAÇÃO DO CRMV-CE
