O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE), realizou nos dias 10, 11 e 12 de abril o primeiro Mutirão de Conciliação de 2019. A ação possibilitou que profissionais e empresas que estavam em débito junto ao órgão pudessem se regularizar, através de diversas facilitações promovidas.
“O Conselho tem procurado, de todas as formas, facilitar o pagamento das anuidades de Conselho em atraso por profissionais médicos veterinários e zootecnistas. Realizamos negociações, através do setor de Registro e Cobrança, criamos um canal de whatsapp e, em parceria com a Justiça, tivemos um mutirão de conciliação, que obteve uma boa resposta ”, afirmou o presidente, Dr. Célio Pires Garcia.
O Mutirão possibilitou que diversas pessoas físicas e jurídicas negociassem suas dívidas, de forma ordenada e previamente agendada, em diversas modalidades e facilidades. A atividade foi avaliada como bem-sucedida pela instituição e participantes, que aderiram à conciliação de forma expressiva.
Cyro Alencar, procurador do CRMV-CE, contou que “essa foi uma ótima oportunidade de negociação para os processos ajuizados e, como resultado dessa positiva experiência e modalidade, haverão outras oportunidades de mutirões para solucionar a questão daqueles que ainda não se regularizaram”, contou.
A quitação dos débitos se faz necessária para o exercício profissional, de acordo com a Lei 5.517, no art. 3º, que descreve que as atividades profissionais só serão permitidas aos portadores de carteira profissional expedida pelos Conselhos Regionais e Federal de Medicina Veterinária. Em fazendo essa inscrição no órgão, recebendo o documento e desenvolvendo o ofício, uma das obrigações do profissional é o pagamento de anuidade.
Célio Pires Garcia lembrou que o Conselho vem, de todas as formas, facilitando o pagamento dos débitos, mas, de conformidade com a Lei, o CRMV-CE deverá ajuizar os débitos daqueles que não se regularizaram. “Tivemos uma campanha extremamente positiva, mas ainda temos alguns profissionais que não resolveram suas situações e, infelizmente, teremos que usar a cobrança cartorial. Embora isso, ainda continuaremos negociando e, só a partir do mês de maio, que aplicaremos essa modalidade”, completou.
O Povo: Resolução 1069/2014
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