Nesta sexta-feira (16/04), o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) encaminhou ofício à Secretária da Saúde Municipal de Fortaleza , Ana Estela Leite, solicitando aplicação do Plano de Vacinação do Município de Fortaleza e a inclusão imediata do profissional Médico-Veterinário na relação de vacinação prioritária contra a Covid-19. A ação acontece após decisão do STJ que suspendeu medida liminar do TRF-5ª que havia determinado ao município de Fortaleza a interrupção da vacinação de profissionais de saúde que não estivessem em efetivo exercício ou que não fossem abarcados por resolução do Governo Estadual do Ceará, que disciplina a aplicação de vacinas contra a Covid-19.
Com isso, ficou deflagrado que, neste âmbito municipal, cabe a gestão da Prefeitura de Fortaleza, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, cumprir as determinações de priorização de vacinação dos profissionais da saúde, entre eles médicos-veterinários.
O CRMV-CE reforçou que a aplicação da legislação deve ocorrer, ainda, sem critérios descriminatórios, e sim, através de critérios objetivos de risco, como por exemplo, estratificar por faixas etárias dando prioridade aos profissionais que tenham maior idade em detrimento aos que tenham menor idade.
INFORME O CONSELHO CASO SUA PREFEITURA NÃO ESTIVER REALIZANDO A VACINAÇÃO PRIORITÁRIA
Informamos que, caso seu município não esteja realizando a vacinação prioritária contra COVID-19, você pode e deve denunciar para que possamos notificar as Prefeituras. Por favor, nos envie uma mensagem para o presidencia@crmv-ce.org.br informando o ocorrido e o município.
NOTA DE FALECIMENTO - M.V. KELLY PEDROSA
NOTA DO CFMV SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS EM ESTABELECIMENTOS
